(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )INTERRUPÇÃO - ART. 10/02/2014. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 101). ART. 208. 504. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao. Comece já . jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula. Precedentes citados: REsp 975. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Inscrições estão abertas. 119-RJ (2ª S, 27. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 2015 – DJe 18. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. STJ 3ª Turma. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas editadas no ano de 2014: SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. O Ministro relator destacou: " (. 8. 09. 1. O dispositivo assegura que " o. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. Súmula 662. 555/SP, nos seguintes termos:" (. SÚMULA 505. Súmula 504/STJ - Ação monitória. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 0. 15, § 6º, da Lei nº 8. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 504/507 (e-STJ). INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 6. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. 8. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 5686. Súmula 392. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmulas. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 656. Súmulas. n. 124 da repercussão geral. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmulas. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ. Segunda Seção aprova três novas súmulas. 968-MG. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. De modo semelhante, o art. 494/97, com a redação da Lei 11. . 405). 12. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. (. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Súmula 536. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 2002. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1992). 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. 11. 138. A. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. demais alegaÇÕes. 063. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 6º da Lei n. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. AGRAVO REGIMENTAL. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. De outa parte,. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 474/1968. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Tema 942 – STJ – Incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque Ramo do DireitoDireito Cívil Questão submetida a julgamentoDefinir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. NUM,EMEN,INDE. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido)Súmula 69. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. . 1. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. 5º da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Prazo prescricional. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. A jurisprudência do E. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O art. 741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07. Nº 370 STJ. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas. Súmula 627. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) PRECEDENTES. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. 1. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 210. 102a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. 1 súmula encontrada com: (652. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Breves apontamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 6771. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Outrossim, uma segunda interpretação possível era a de que a prescrição da Ação Monitória ocorresse em três anos, com fulcro no artigo 260, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece tal prazo para o exercício da. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. 235). Súmula 656. 2015) AgRg nos EREsp 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Tema 1208. Súmula 69. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 3. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). Rule 4:50-1. SÚMULA n. 28, § 9º, da Lei nº 8. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Súmula 486. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. STJ 3ª Turma. Decido. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 49 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilNo caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de que seria ele o único capaz de manter a saúde e a vida do autor. Súmula 339 - n. 201. Nesta página: 1 ~ 1. REsp AgRg no AREsp 1. . Recurso especial não conhecido. 13-STJ. Art. Interno do STJ, art. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. SÚMULAS N. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. Súmula n. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. 482-STJ. num. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. 201. 1. Não há falta de interesse de agir. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 30 Art. 11 Art. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Súmulas. 31/03/2014. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. View sales history, tax history, home value estimates,. Direito Constitucional I • FTC. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 43, § 2º, CDC. RSSTJ 43/217. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 83 da sÚmula do stj. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 13 Art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 504/STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 8. eII) o dies a quo para contagem de juros de. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NUM,EMEN,INDE. (. Os colegiados do STJ. CABIMENTO Art. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula n. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. 49795) Súmula 178. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. propriedade, em prol do interesse coletivo. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observa-se. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. EDIÇÕES ANTERIORES. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 504: Informativo de jurisprudência. Súmula 517. com. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 11. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Página inicial. 545-GO, DJ 12/5/1997. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. No agravo (e-STJ fls. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. 474/1968. Súmula 735. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. É o relatório. Súmula 559. NUM,EMEN,INDE. Nota promissória. Perdendo a eficácia executiva do título. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. STJ - Súmula | Enunciado – 504. 181. 6º da Lei n. 894. Súmula 503, STJ: O prazo para. 02. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 842-SP (2ª S, 28. 950/94 ao Código de Processo Civil. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. recurso especial. 144 do CPC. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 584/SE, Rel. 2. ). 12. Jurisprudência do STJ. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. 191/192). No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 2004; REsp. A. 68-stj. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 015. Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de. São vedados, em. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 775) Súmula 70. 063. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. Compartilhar. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. III. 700. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 2014) – acórdão publicado na íntegra AgRg nos EAg 1. NUM,EMEN,INDE. 2006; AgRg no REsp 504. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. O serviço. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. Prescrição quinquenal. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 5° da Constituição Federal de 1988. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Precedentes: EREsp 1. Ajuizamento da ação em face do emitente. Comece já . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Min. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. Publicações Institucionais. Listar todas as publicações. 1. 036/1990. Súmula 504, STJ. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. 107) Súmula 237. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 48/STJ.